Termos e Condições de Uso do aa45b

1. Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o website aa45b, acessível pelo endereço https://aa45b.net, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, jogos, serviços de apostas esportivas e demais recursos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa, navega, cria uma conta ou utiliza qualquer serviço disponível na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário no aa45b, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos, mediante o qual são realizadas todas as transações e atividades de jogo.
• "Serviços": a totalidade das funcionalidades oferecidas pelo aa45b, incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, bingo, slots, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo saldo real (proveniente de depósitos) e saldo bônus (proveniente de promoções), quando aplicável.
• "Bônus": qualquer crédito, free spin, cashback ou benefício promocional concedido pelo aa45b ao Usuário, sujeito a condições e requisitos específicos de liberação.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pelo aa45b em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis, incluindo apresentação de documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e, quando necessário, comprovante de fonte de renda.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de realizar o saque de valores oriundos de bônus ou promoções.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e uso da Plataforma aa45b estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições. Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou ao simplesmente navegar e utilizar os Serviços, o Usuário manifesta sua concordância expressa e integral com todas as disposições aqui contidas.

2.2. O aa45b reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica a aceitação automática das novas condições.

2.3. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do aa45b, que constituem partes integrantes deste instrumento.

2.4. Em caso de conflito entre disposições específicas de uma promoção e estes Termos e Condições gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção, desde que expressamente publicadas na Plataforma.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para criar uma conta no aa45b, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de qualquer operadora de apostas ou cassino online;
• Não ter qualquer conta anteriormente encerrada pelo aa45b por violação destes Termos.

3.2. É permitida a criação de apenas uma única conta por CPF, por endereço de e-mail e por endereço IP/dispositivo. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao confisco dos saldos, incluindo eventuais ganhos.

3.3. O aa45b reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a documentação necessária para verificação da identidade do Usuário (processo KYC). A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta.

3.4. O cadastro na Plataforma é pessoal e intransferível. É proibido ceder, transferir ou vender a Conta a terceiros, bem como utilizar a Conta de outra pessoa para realizar apostas ou transações.

4. Conta do Usuário

4.1. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O aa45b não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de seus dados de login.

4.2. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do aa45b pelo e-mail [email protected] para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas.

4.3. O aa45b pode solicitar informações adicionais de segurança antes de processar saques ou alterações cadastrais, como parte de seus procedimentos de prevenção a fraudes.

4.4. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ter o saldo bônus cancelado automaticamente. O saldo real permanece disponível e será devolvido ao Usuário mediante solicitação, após a devida verificação de identidade.

4.1 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de e-mail, endereço ou número de telefone devem ser comunicadas ao suporte do aa45b com antecedência, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

5. Depósitos

5.1. O valor mínimo de depósito aceito pela Plataforma é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo definido por transação, podendo o aa45b estabelecer limites personalizados de acordo com o perfil do Usuário e as normas regulatórias vigentes.

5.2. Os métodos de depósito aceitos pelo aa45b incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, TED, Nubank, Inter e C6 Bank. O aa45b não aceita depósitos em dinheiro, criptomoedas ou por meio de cartões de crédito de terceiros.

5.3. Depósitos realizados via Pix são creditados na Conta do Usuário em tempo real, disponíveis imediatamente para uso nos Serviços. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4. O aa45b não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita e não decorrem de qualquer atividade ilegal. O aa45b coopera plenamente com as autoridades competentes em investigações sobre lavagem de dinheiro e financiamento ilícito.

6. Saques

6.1. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O aa45b processa saques para a mesma conta ou carteira digital utilizada no depósito, como medida de segurança anti-fraude.

6.2. O primeiro saque de cada Conta está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC), mediante apresentação de documento de identidade com foto (RG ou CNH) e comprovante de residência com data não superior a 90 (noventa) dias.

6.3. O tempo de processamento padrão para saques é:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED: até 1 (um) dia útil após a aprovação;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis após a aprovação.

6.4. O aa45b reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques, podendo solicitar documentação complementar. Saques suspeitos de fraude podem ser retidos por até 30 (trinta) dias para investigação.

6.5. Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus ou promoções somente serão processados após o cumprimento integral do rollover correspondente, conforme as condições específicas de cada oferta.

6.6. O aa45b não cobra taxas sobre saques. A Plataforma não se responsabiliza por tarifas cobradas pela instituição financeira receptora.

7. Bônus e Promoções

7.1. O aa45b oferece bônus e promoções a seus usuários, cujas condições específicas são publicadas na página de cada oferta. Estas regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição em contrário nas condições específicas da promoção.

7.2. Para realizar o saque de valores oriundos de bônus, o Usuário deve cumprir o requisito de rollover indicado na oferta. O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, ou sobre o valor total (depósito + bônus), conforme especificado em cada promoção.

7.3. O aa45b reserva-se o direito de cancelar bônus não utilizados após o prazo de validade indicado na promoção, sem aviso prévio individual.

7.4. É proibida a utilização de bônus para fins de arbitragem, hedging ou qualquer estratégia que, a critério exclusivo do aa45b, caracterize abuso de promoção. Contas identificadas com esse comportamento poderão ter os bônus e ganhos correspondentes cancelados.

7.5. Cada Usuário tem direito a cada bônus uma única vez, salvo indicação contrária na descrição da oferta. O aa45b pode utilizar dados de CPF, endereço IP, dispositivo e método de pagamento para identificar o uso múltiplo indevido de uma mesma promoção.

8. Regras de Jogo

8.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma aa45b são fornecidos por provedoras licenciadas e certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outras. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

8.2. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pela provedora e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O aa45b não interfere no RTP dos jogos disponibilizados.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de sistema, etc.), o estado da partida é registrado nos servidores do aa45b e da provedora. Apostas confirmadas antes da falha são consideradas válidas. O aa45b não é responsável por perdas de conexão causadas pelo provedor de internet do Usuário.

8.4. O aa45b reserva-se o direito de anular apostas ou sessões de jogo em caso de falha técnica comprovada que tenha afetado o resultado de forma materialmente injusta para qualquer das partes. Nesse caso, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

8.5. O Usuário reconhece que o jogo envolve risco financeiro e que não há garantia de ganho. Jogos de azar são formas de entretenimento, não fontes de renda.

9. Apostas Esportivas

9.1. As apostas esportivas oferecidas pelo aa45b são regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pelas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O aa45b opera no âmbito do processo regulatório em curso no Brasil.

9.2. As odds disponíveis no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas. Variações de odds após a confirmação não afetam o valor potencial de ganho da aposta já registrada.

9.3. Apostas em eventos já encerrados ou em andamento no momento do registro — quando a modalidade não for "ao vivo" — serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

9.4. Em apostas múltiplas (combinadas), a anulação de uma seleção implica o recálculo da odd combinada, excluindo a seleção anulada. Se restar apenas uma seleção válida, a aposta é tratada como simples.

9.5. O aa45b reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de irregularidades ou abuso de mercados.

9.6. Quaisquer disputas relacionadas a resultados de eventos esportivos serão resolvidas com base nas estatísticas e resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos respectivos torneios (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.).

10. Condutas Proibidas

10.1. São terminantemente proibidas as seguintes condutas na Plataforma aa45b:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana para obter vantagem nos jogos ou apostas;
• Praticar conluio com outros jogadores, combinação de resultados ou qualquer forma de fraude em partidas ao vivo;
• Explorar bugs, erros ou falhas de sistema da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar transações financeiras com finalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas para usufruir de bônus ou promoções de forma indevida;
• Acessar a Plataforma utilizando VPN, proxy ou qualquer outra tecnologia para mascarar localização geográfica ou contornar restrições;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos documentos de verificação KYC;
• Realizar chargebacks ou estornos indevidos em transações legítimas;
• Utilizar a Conta para fins comerciais, incluindo revenda de saldo ou serviços relacionados à Plataforma.

10.2. A constatação de qualquer das condutas acima resultará no encerramento imediato da Conta, no confisco do saldo disponível (incluindo eventuais ganhos) e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

11. Encerramento de Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte do aa45b pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão dos procedimentos de verificação pertinentes, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.2. Encerramento pelo aa45b: O aa45b reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 24 meses).

11.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o aa45b reserva-se o direito de reter o saldo da Conta para fins de investigação, pelo prazo necessário ao esclarecimento dos fatos, podendo o valor ser definitivamente confiscado em caso de comprovação de fraude.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O aa45b não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes da participação nos jogos ou apostas disponibilizados pela Plataforma. O jogo envolve riscos inerentes e o Usuário assume plena responsabilidade pelas decisões de aposta realizadas.

12.2. O aa45b não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias para manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do aa45b por quaisquer danos diretos causados ao Usuário excederá o valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

12.4. O aa45b não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer outros danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma aa45b — incluindo, sem limitação, logotipo, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, softwares, bancos de dados e materiais promocionais — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

13.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de uso do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do aa45b.

13.3. Os nomes, títulos e identidades visuais dos jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual de suas respectivas provedoras e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

14. Jogo Responsável

14.1. O aa45b está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A política de Jogo Responsável do aa45b faz parte integrante destes Termos e pode ser acessada na página Jogo Responsável.

14.2. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar as seguintes medidas de autocontrole diretamente ao suporte do aa45b:

• Limite de depósito: estabelecimento de um teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à Conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

14.3. O aa45b não permite que usuários em autoexclusão criem novas contas. O descumprimento dessa restrição pelo Usuário não gera responsabilidade para o aa45b, mas resultará no encerramento imediato da nova conta e devolução do saldo real depositado.

15. Privacidade e LGPD

15.1. O tratamento de dados pessoais pelo aa45b é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade do aa45b, que constitui parte integrante destes Termos.

15.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo o cumprimento de obrigações regulatórias de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro.

15.3. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros) mediante solicitação ao e-mail [email protected], nos termos da LGPD.

16. Alterações nos Termos

16.1. O aa45b reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, em razão de alterações regulatórias, mudanças nos Serviços oferecidos ou por qualquer outra razão que julgue pertinente.

16.2. Sempre que houver alterações relevantes, o aa45b publicará a versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última modificação no topo do documento. Alterações substanciais poderão ser comunicadas adicionalmente por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário.

16.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações implica a aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o encerramento de sua Conta, nos termos da Cláusula 11.

16.4. Versões anteriores destes Termos e Condições podem ser solicitadas ao suporte do aa45b pelo e-mail [email protected], para fins de referência histórica.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (cassinos online).

17.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a tentar resolver a controvérsia diretamente com o suporte do aa45b, por meio dos canais de atendimento disponíveis, conferindo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para que o aa45b apresente uma resposta ou solução.

17.4. Eventuais reclamações podem também ser registradas nos órgãos de defesa do consumidor competentes (Procon, portal consumidor.gov.br), conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

18.1. Para dúvidas, reclamações, solicitações relativas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto dos Serviços do aa45b, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta: menos de 3 minutos no chat ao vivo; até 24 horas para solicitações por e-mail

18.2. Para solicitações relacionadas à LGPD (exercício de direitos do titular de dados pessoais), o contato deve ser direcionado especificamente ao e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]".

18.3. O aa45b tem como compromisso responder a todas as solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto pela LGPD para demandas de titulares de dados.